Intervalo de almoço é obrigatório? Saiba o que diz a CLT, quanto tempo é exigido por lei, quando pode ser reduzido e o que fazer se a empresa não concede o intervalo de almoço obrigatório.
Justiça com Empenho e Dedicação: Sua Defesa nas Mãos Certas
Intervalo de almoço é obrigatório? Entenda o que diz a lei trabalhista
Você já se perguntou se o intervalo de almoço é obrigatório ou se a empresa pode simplesmente exigir que o funcionário trabalhe direto?
Essa é uma das dúvidas trabalhistas mais pesquisadas no Google, e não é por acaso. Muitos trabalhadores perdem direitos por desconhecer o que a lei realmente determina.
👉 Neste artigo, você vai entender quando o intervalo de almoço é obrigatório, quanto tempo ele deve durar, o que acontece se a empresa não concede o intervalo e quais são seus direitos.
O intervalo de almoço é obrigatório pela CLT?
Sim. O intervalo de almoço é obrigatório, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o artigo 71 da CLT, todo trabalhador que exerce uma jornada contínua deve ter um intervalo de almoço obrigatório para descanso e alimentação.
👉 Esse intervalo não é um benefício da empresa, é direito do trabalhador garantido por lei.
Quando o intervalo de almoço é obrigatório?
O intervalo de almoço é obrigatório sempre que a jornada de trabalho ultrapassar determinados limites. Veja como funciona:
🔹 Jornada acima de 6 horas
O intervalo de almoço é obrigatório
Deve ser de no mínimo 1 hora
Pode chegar até 2 horas, conforme contrato ou convenção coletiva
🔹 Jornada entre 4 e 6 horas
O intervalo de almoço também é obrigatório
Deve ser de no mínimo 15 minutos
🔹 Jornada de até 4 horas
Não há obrigatoriedade legal de intervalo de almoço
👉 Ou seja: se você trabalha mais de 4 horas por dia, o intervalo de almoço é obrigatório.
O intervalo de almoço pode ser reduzido?
Essa é uma dúvida muito comum.
O intervalo de almoço é obrigatório, mas pode ser reduzido?
Em regra, não.
A redução do intervalo de almoço só é permitida em situações específicas, como:
Autorização do Ministério do Trabalho (em casos antigos)
Previsão em convenção ou acordo coletivo
Empresas que possuem refeitório adequado (em situações específicas)
⚠️ Mesmo assim, o intervalo de almoço nunca pode ser totalmente suprimido.
O intervalo de almoço conta como hora trabalhada?
Não.
O intervalo de almoço obrigatório não é considerado tempo de trabalho, desde que seja concedido corretamente.
Porém…
❗ E se o trabalhador for obrigado a trabalhar no intervalo?
Se o empregado:
Trabalha durante o intervalo
Não consegue se desligar das atividades
Fica à disposição da empresa
👉 O intervalo de almoço deixa de ser descanso e passa a gerar direito a pagamento.
O que acontece se a empresa não concede o intervalo de almoço obrigatório?
Se o empregador descumpre a obrigação do intervalo de almoço, a lei protege o trabalhador.
Direitos do trabalhador nesse caso:
Pagamento do período suprimido
Valor com acréscimo de 50%
Reflexos em férias, 13º salário, FGTS e INSS
📌 Importante: mesmo que a empresa conceda parte do intervalo, o direito ao pagamento pode existir.
Intervalo de almoço é obrigatório no home office?
Sim.
Mesmo no trabalho remoto, o intervalo de almoço é obrigatório.
O fato de trabalhar em casa não retira os direitos trabalhistas, inclusive:
Intervalo de almoço obrigatório
Jornada controlada
Horas extras, quando aplicável
Intervalo de almoço é obrigatório em escala 12x36?
Sim.
Na escala 12×36, o intervalo de almoço também é obrigatório, normalmente previsto em acordo coletivo.
Caso o intervalo não seja concedido:
👉 O trabalhador pode ter direito a indenização.
Como provar que o intervalo de almoço não era concedido?
Se a empresa não respeita o intervalo de almoço obrigatório, é possível provar por meio de:
Controle de ponto
Mensagens de WhatsApp
E-mails
Testemunhas
Registros de sistema interno
📌 Muitos trabalhadores conseguem seus direitos mesmo sem ponto eletrônico, desde que haja provas.
Vale a pena procurar um advogado trabalhista?
Sim.
Quando o intervalo de almoço obrigatório não é respeitado, um advogado trabalhista pode:
Analisar seu caso
Calcular valores devidos
Ingressar com ação trabalhista
Garantir seus direitos na Justiça
Conclusão: afinal, o intervalo de almoço é obrigatório?
Sim. O intervalo de almoço é obrigatório na maioria das jornadas de trabalho, e o descumprimento gera direito à indenização.
Se você trabalha mais de 4 horas por dia e não recebe o intervalo corretamente, pode estar perdendo dinheiro.
Compromisso com a Comunidade
📞 Ficou com dúvidas ou quer saber se tem direito?
Procure um advogado trabalhista em Anápolis e faça uma análise do seu caso.
R. Jose Neto Paranhos
Q.42 L.03
Edifício Portinari
Salas 102/103
Jundiai, Anápolis GO